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A Lei nº 9.263/1996 estabeleceu o planejamento familiar como um direito e orienta ações de atenção sexual e reprodutiva nos serviços de saúde do País, incluindo a contracepção.
O Ministério da Saúde indica que o planejamento deve ser ofertado com esclarecimentos sobre os métodos que melhor se adequem às necessidades de cada pessoa, sem discriminação, coerção ou violência. A norma foi alterada pela Lei nº 14.443/2022 para estabelecer as condições para o acesso à esterilização voluntária.
A nova redação traz as seguintes alterações nos requisitos de elegibilidade:
A idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena passa de 25 para 21 anos, independentemente do número de filhos vivos;
Foi definido prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico;
Não é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou vasectomia;
O histórico de cesarianas sucessivas anteriores não é mais requisito para a realização de laqueadura tubária durante a cesárea, sendo a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto garantida à solicitante, desde que observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.
A avaliação psicológica para procedimentos cirúrgicos como da vasectomia, é uma exigência legal e avalia a aptidão emocional e cognitiva do indivíduo na tomada de decisão em realizar o procedimento, levando em consideração seu nível de conhecimento acerca de outros métodos contraceptivos, níveis de impulsividade, indicações de possíveis transtornos, planejamento familiar, bem como sua capacidade de compreender as implicações da vasectomia.
Ao final da Avaliação, vice receberá:
a) Laudo Psicológico com os Resultados dos Testes
b) Atestado Psicológico para entrega na Operadora de Saúde
A Clínica Psicólogo Floripa é Credenciada pela Unimed e Bradesco, atendendo no Centro de Florianópolis. Realize seu agendamento de avaliação psicológica para Vasectomia pelo nosso telefone comercial ou WhatsApp, com⁹ encaminhamento médico ou carteirinha.
